Informação DPM nº 3876-2026 Contratações públicas. Impedidos de participar em licitações e contratar com a Administração Pública. Art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Abrangência. Considerações.

Contratações públicas. Impedidos de participar em licitações e contratar com a Administração Pública. Art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Abrangência. Considerações.

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

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