Desvinculação de Receitas autorizada pelo art. 75-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, originados de doações e depósitos dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas. Verbas com destinação legal específica e carimbo federal protegido. Enquadramento nas exceções do art. 76-B, § 1º, inciso III, do ADCT, que inviabiliza a medida quanto a esses recursos. Considerações.
