Informações DPM

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 3502-2026

Análise do Projeto de Lei Complementar de iniciativa parlamentar, que visa a. alteração da Lei Complementar nº 632/2020. Manutenção e reparo de passeios públicos. Poder de polícia. Considerações.

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