Informações DPM

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 3357-2026

Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2026. Obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros e prevenção de incêndios em instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Município. Considerações.

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