Informações DPM

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 3354-2026

Análise do anteprojeto de lei do Poder Executivo Municipal. Instituição de 13ª parcela anual de auxílio-alimentação aos servidores ativos. Vinculação a metas de assiduidade. Desvirtuamento da natureza indenizatória da vantagem. Caráter remuneratório atribuído à parcela extraordinária. Considerações.

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