Tempo rural. Contagem recíproca no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Período anterior a 11/10/1996. Natureza meramente declaratória da certidão. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que mediante indenização. Arts. 94 e 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991. Tema 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). Condicionamento do cômputo do tempo à prévia indenização. Considerações.
