Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 3352-2026

Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Contratação de instituição para realização de concurso público. Dispensa de licitação. Análise dos incisos II e XV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. Formalização nos termos do art. 72. Considerações.

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