Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Credenciamento. Participação de Cooperativas. Possibilidade jurídica. Art. 9º e art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. Necessidade de observância do regime cooperativista. Vedação à intermediação de mão de obra subordinada. Lei Federal nº 12.690/2012 (arts. 4º e 5º). Cautelas editalícias e contratuais.
