Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 3319-2026

Dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II ou inexigibilidade pela notória especialização (art. 74, inciso III), ambos na Lei Federal nº 14.133/2021. Preenchimento dos requisitos legais. Considerações.

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