Regulamentação municipal. Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Lei Complementar nº 123/2006. Análise de minuta de Decreto. Considerações.
Regulamentação municipal. Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Lei Complementar nº 123/2006. Análise de minuta de Decreto. Considerações.
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