Informações DPM

Informações DPM

Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 3307-2026

Alienação de bens públicos. Leilão. Possibilidade de realização de leilão unificado entre administração direta e entidade autárquica. Licitação compartilhada. Autonomia administrativa e patrimonial preservada. Desnecessidade de transferência prévia de bens. Considerações.

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