Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Descongelamento do tempo de serviço. Recontagem e revisão de vantagens funcionais. Efeitos financeiros prospectivos. Portaria. Análise. Adequação formal e material. Considerações.
Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Descongelamento do tempo de serviço. Recontagem e revisão de vantagens funcionais. Efeitos financeiros prospectivos. Portaria. Análise. Adequação formal e material. Considerações.
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