Análise de minuta de Decreto sobre emissão, atualização e recadastramento do Cartão Nacional de Saúde (CNS) no âmbito do SUS, com enfoque na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018). Considerações.
Análise de minuta de Decreto sobre emissão, atualização e recadastramento do Cartão Nacional de Saúde (CNS) no âmbito do SUS, com enfoque na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018). Considerações.
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