Informações DPM

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Conselhos, Fundos e Instâncias de Participação Social

Informação DPM nº 3304-2026

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução CONANDA nº 276/2025 e Resolução CONANDA nº 280/2026. Organização das Conferências Municipais. Competência do CMDCA. Comissão Organizadora Municipal. Comitê de Participação de Adolescentes (CPA). Considerações.

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