Direito tributário. IPTU. Art. 32 do CTN. Zona urbana. Melhoramentos urbanos. Requisitos do § 1º dependentes de análise fática e sujeitos a controvérsia quanto à existência de iluminação pública, pavimentação e drenagem. Distinção entre energia elétrica e iluminação pública. Pavimentação rodoviária sem meio-fio ou sistema regular de drenagem. Possibilidade de interpretações divergentes. Área urbanizável destinada a parcelamento do solo. Licença prévia ambiental e inserção em zona industrial. Aplicação do art. 32, § 2º, do CTN e da Súmula 626 do STJ. Incidência do IPTU independentemente da implantação prévia de infraestrutura. Risco de judicialização e impossibilidade de aferição segura da probabilidade de êxito. Considerações.
