Lei Federal nº 13.019/2014. Conselho Municipal do Esporte. Utilização de recursos do Fundo Municipal do Esporte. Necessidade de atuação do Conselho conforme a lei municipal de criação do Conselho e do Fundo. Planejamento prévio. Plano de ação e plano de aplicação dos recursos. Diagnóstico das demandas públicas prioritárias. Chamamento público como instrumento de seleção de organização da sociedade civil para execução de objeto previamente definido. Art. 24 da Lei Federal nº 13.019/2014. Competitividade do certame. Risco jurídico em edital único com múltiplos eixos, demandas heterogêneas e participação de pessoas jurídicas e pessoas físicas. Lei nº 13.019/2014 aplicável às organizações da sociedade civil, não a atletas individuais enquanto pessoas físicas. Necessidade de separação dos regimes jurídicos. Recomendação de adequação do edital.
