Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). Rol de instrumentos de titulação. Possibilidade interpretativa restrita de doação, condicionada à existência de interesse público qualificado e autorização legislativa específica. Limites da legislação municipal. Regime jurídico da alienação de bens públicos. Necessidade de avaliação prévia, justificativa de interesse público e observância da Lei Federal nº 14.133/2021. Posse prolongada e usucapião não afastam, por si, a onerosidade na REURB-E. Necessidade de compatibilidade entre normas locais e federais para eventual instituição de doação.
