MEI. Vedação à prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional e recolhimento dos tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes. Inteligência dos dispositivos constantes da Resolução CGSN nº 140/2018. Necessidade de análise das características da forma de prestação dos serviços. Considerações.
