Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Concessão indevida por erro operacional. Pagamento antecipado sem implementação do período aquisitivo. Lei Municipal nº 003/1993. Lei Complementar (LC) nº 173/2020. Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à irrepetibilidade relativa de verbas alimentares de boa-fé. Boa-fé objetiva e confiança legítima como elementos centrais para análise da restituição, independentemente da natureza do erro administrativo. Orientação prática do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). Prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). Necessidade de instauração de processo administrativo especial. Considerações.
