Patrimônio público. Imóvel municipal. Lei autorizativa de doação não implementada. Ausência de escritura pública e registro imobiliário. Permanência da propriedade em nome do Município. Entidade atualmente ocupante diversa da beneficiária indicada na legislação originária. Necessidade de observância da legislação vigente para eventual alienação. Lei nº 14.133/2021. Alienação de bens imóveis públicos. Possibilidade de doação com encargo e interesse público devidamente justificado. Ano eleitoral. Vedação à distribuição gratuita de bens públicos. Distinção entre doação gratuita e doação com encargos. Construções edificadas em terreno público. Possível direito à indenização do construtor de boa-fé. Regularização patrimonial. Alternativas jurídicas para destinação do imóvel.
