Direito financeiro e constitucional. Lei municipal que vincula percentual da receita de ISSQN ao custeio de pronto-socorro por meio de repasse a entidade específica. Princípio da não afetação da receita de impostos (art. 167, IV, CF e art. 154, IV, CE/RS). Exceção relativa às ações e serviços públicos de saúde. Interpretação restritiva. Não enquadramento da norma municipal, por estabelecer vinculação casuística à margem do regime constitucional e da LC nº 141/2012. Possível inconstitucionalidade material. Longa vigência que, por si só, não convalida o vício, admitindo apenas eventual modulação de efeitos. Eficácia da lei enquanto não declarada inconstitucional. Considerações.
