Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Contrato decorrente de adesão à ata de registro de preços. Alteração da carga tributária incidente sobre o objeto contratado. Art. 134 da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.
Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Contrato decorrente de adesão à ata de registro de preços. Alteração da carga tributária incidente sobre o objeto contratado. Art. 134 da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.
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