Servidor público municipal. Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Alterações na LC nº 173/2020. Revogação da vedação ao cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais temporais. Restabelecimento da contagem do tempo aquisitivo. Controvérsia quanto à automaticidade dos efeitos financeiros. Possibilidade de efeitos prospectivos a partir de 13/01/2026. Pagamento de valores retroativos anteriores a essa data. Art. 8º-A da LC nº 173/2020. Faculdade administrativa condicionada à edição de lei municipal autorizativa, à disponibilidade financeira e à observância dos limites orçamentários e fiscais. Inexistência de obrigatoriedade legal de pagamento retroativo. Autonomia do Município para deliberação.
