Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ingresso no serviço público. Desconstituição de nomeação por irregularidade na ordem classificatória do concurso público. Nova investidura no mesmo cargo. Intervalo de aproximadamente sete dias sem vínculo. Interpretações acerca da data de ingresso para fins de regras de transição. Art. 166 da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467/2022. Parecer nº 8/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Exigência de continuidade. Vínculo originário eivado de vício de legalidade. Inviabilidade de reconhecimento administrativo seguro da continuidade do serviço público. Fixação do marco de ingresso na investidura válida subsequente. Impactos nas regras de transição da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 e da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 7.774/2025. Limites da incidência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Considerações.
