Despesa Pública. Erro operacional na classificação orçamentária de aquisição de equipamento. Estorno e reemissão de empenhos segmentados após a emissão da Nota Fiscal. Compatibilidade com a regra do empenho prévio (Art. 60 da Lei nº 4.320/1964) e Aplicação do Princípio da Autotutela (Súmula nº 473 do STF).Considerações.
