Lei Complementar (LC) nº 226/2026. Descongelamento de direitos funcionais. Ordem de serviço do Poder Executivo. Inaplicabilidade ao Poder Legislativo. Autonomia administrativa. Necessidade de decisão própria do Legislativo. Definição da tese jurídica quanto aos efeitos prospectivos. Possibilidade de implementação por ato administrativo próprio. Pagamento retroativo condicionado à edição de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
