Contrato administrativo. Prorrogação de prazo. Vigência expirada. Contrato por escopo predefinido. Art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021. Interpretação condicionada à confirmação técnica da natureza do ajuste. Considerações.
Contrato administrativo. Prorrogação de prazo. Vigência expirada. Contrato por escopo predefinido. Art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021. Interpretação condicionada à confirmação técnica da natureza do ajuste. Considerações.
Compartilhar: