Informação DPM nº 3227-2026 Licitação. Admissibilidade da juntada de documentos que comprovem condição pré-existente à abertura da sessão pública. Jurisprudência do TCU e do TCE/RS. Considerações.

Licitação. Admissibilidade da juntada de documentos que comprovem condição pré-existente à abertura da sessão pública. Jurisprudência do TCU e do TCE/RS. Considerações.

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