Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). Escola de Educação Infantil privada. Atividades de turno inverso. Recreação infantil. Ensino regular. Competências do Conselho Municipal de Educação (CME). Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arts. 90 e 91. Registro de entidades e inscrição de programas de atendimento. Ausência de competência do COMDICA para autorizar ou fiscalizar atividades recreativas desenvolvidas por estabelecimentos privados. Considerações.
