Projeto de Lei. Programa Aluguel Social. Política habitacional e defesa civil. Natureza distinta dos benefícios eventuais da assistência social. Necessidade de adequação conceitual e operacional. Vedação à vinculação da concessão do benefício aos serviços socioassistenciais. Necessidade de instituição de fluxo próprio de gestão habitacional. Inadequação da participação do Conselho Municipal de Habitação em atos de seleção, habilitação ou escolha de beneficiários. Competência do Conselho restrita às funções deliberativas, normativas e fiscalizatórias. Necessidade de decisões administrativas fundamentadas por equipe técnica da política habitacional. Recomendações de ajustes. Considerações.
