Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 3003-2026

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Recursos previdenciários. Pagamento judicial de diferenças retroativas de benefícios previdenciários. Juros de mora e correção monetária. Consectários legais vinculados ao principal. Natureza acessória. Custeio pelo mesmo fundo previdenciário destinado ao pagamento do benefício, e não pela taxa de administração. Taxa de administração reservada às despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e funcionamento do regime de previdência. Considerações.

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