Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 2489-2026

Contrato de financiamento celebrado em 2023 com instituição financeira. Liquidação antecipada da dívida em 2024, que ensejou a cobrança da encargos de recomposição de custos de captação (FUNDING) pelo agente financeiro (Caixa Econômica Federal). Devolução parcial dos recursos não utilizados. Irrelevância para extinção total da obrigação contratual. Aplicação restrita dos princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial. Risco do agravamento do débito que indica a adoção de providências necessárias para resguardo do erário. Possiblidade, em tese, de responsabilização de gestão anterior. Considerações.

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