Direito administrativo e constitucional. Contratação temporária municipal. Alteração do rol de licenças e afastamentos. Artigo 4º do Projeto de Lei nº 004/2026. Licença para acompanhamento de dependente enfermo. Iniciativa legislativa. Competência privativa do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa em caso de proposição parlamentar. Princípio da proteção à família. Possibilidade jurídica de acréscimo mediante processo legislativo hígido.
