Previdenciário e Tributário. Retenção de INSS (art. 31 da Lei nº 8.212/1991). Pagamento por precatório ou RPV. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Fato gerador ocorrente à época da prestação dos serviços. Ausência de amparo legal para retenção previdenciária no pagamento judicial. Inaplicabilidade da equiparação entre precatório e nota fiscal. Decadência e/ou prescrição configuradas. Retenção limitada ao IRRF e ao ISS, se houver. Considerações.
