Direito administrativo. Lei municipal de patrocínios. Autonomia normativa do ente municipal. Dever de prestar contas na gestão de recursos públicos. Possibilidade de modelagem própria dos mecanismos de controle.
Direito administrativo. Lei municipal de patrocínios. Autonomia normativa do ente municipal. Dever de prestar contas na gestão de recursos públicos. Possibilidade de modelagem própria dos mecanismos de controle.
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