Informações DPM

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Conselhos, Fundos e Instâncias de Participação Social

Informação DPM nº 2188-2026

ECA Digital. Uso de imagem e dados pessoais de crianças e adolescentes. Publicações em páginas oficiais da escola, da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação. Termo de autorização. Necessidade de aperfeiçoamento. Consentimento específico e informado. Orientações.

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