ISS. Local onde é devido o tributo. Serviços médicos. Subitem 4.01, da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Análise do conceito de estabelecimento prestador à luz do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/2003. Considerações.
ISS. Local onde é devido o tributo. Serviços médicos. Subitem 4.01, da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Análise do conceito de estabelecimento prestador à luz do art. 4º, da Lei Complementar nº 116/2003. Considerações.
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