Ata de registro de preços. Contratações efetivadas durante a vigência. Entrega do objeto como efeito da contratação. Obrigatoriedade de observância dos prazos e condições previstos no edital, no termo de referência e na ata. Instrumento contratual como regra. Aplicação do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
