Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 2143-2026

Licitações e contratos administrativos. Reajuste de preços. Previsão de índice de reajustamento no edital e no contrato, independentemente do prazo de vigência. Lei Federal nº 14.133/2021, arts. 25, §7º, e 92, §3º. Ausência de amparo legal para afastamento do reajuste por limitação orçamentária ou financeira. Considerações.

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