Informação DPM nº 2130-2026 Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Procedimento para pedidos de poda. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Sugestão de indicação.

Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Procedimento para pedidos de poda. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Sugestão de indicação.

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 2130-2026