Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Procedimento para pedidos de poda. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Sugestão de indicação.
Projeto de lei. Iniciativa parlamentar. Procedimento para pedidos de poda. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inviabilidade. Sugestão de indicação.
Compartilhar: