Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Aposentadoria. Averbação de tempo de tempo de contribuição. Consórcio público intermunicipal constituído como associação pública (natureza autárquica) e integrante da Administração indireta dos entes consorciados. Emprego público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conceito normativo de “tempo de efetivo exercício no serviço público” que abrange o exercício de cargo, função ou emprego público, na Administração direta e indireta. Considerações.
