ITBI. Redução de capital social. Desincorporação de bens imóveis. Não incidência. Inexiste incidência do ITBI na devolução de bens imóveis ao sócio primitivo alienante, em decorrência de redução de capital social, quando comprovado que os bens desincorporados correspondem àqueles integralizados originariamente ao patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 36, parágrafo único, do CTN e do art. 52 do Código Tributário Municipal, não se aplicando o Tema 796 do STF. Considerações.
