Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Recursos oriundos de destinação do Imposto de Renda. Indicação informal de entidade. Inexistência de projeto previamente aprovado. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), com alterações da Lei Federal nº 14.692/2023. Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC). Necessidade de planejamento prévio (Plano de Ação e Plano de Aplicação). Chamamento público como regra. Inviabilidade de repasse direto. Requisitos técnicos para aprovação de projetos. Procedimentos e orientações.
