Informações DPM

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Eleitoral

Informação DPM nº 1914-2026

Direito eleitoral e financeiro. Condutas vedadas. Lei Federal nº 9.504/1997 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Reajuste salarial de servidores municipais em ano de eleições gerais. “Circunscrição do pleito”. Prazos de vedação. Análise de risco. Considerações.

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