ISS. Exportação de serviços. Produção fonográfica ou audiovisual. Diretriz constitucional de desoneração. Aplicação ao ISS nos termos do art. 2º e parágrafo único da LC nº 116/2003. Necessidade de comprovação de que o resultado do serviço se verifica no exterior. Simples sede do tomador fora do país não configura exportação. Exigência de contratos, notas fiscais e documentos que confirmem a fruição exclusiva no exterior da produção audiovisual.
