Empregados públicos. Aplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista no inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (CF), com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. Considerações.
Empregados públicos. Aplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista no inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (CF), com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. Considerações.
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