Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 1677-2026

Servidor público. Poder Executivo e Poder Legislativo. Cooperação administrativa. Atuação concomitante. Gratificação de serviço. Possibilidade mediante lei específica. Necessidade de atividades extraordinárias. Inviabilidade quando as atribuições já integram o cargo. Discricionariedade do gestor. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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