Informações Técnicas

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Urbanismo

  • APP
  • Art. 30 Constituição Federal
  • Rio Caí
  • competência municipal
  • condomínio de lotes
  • legislação urbanística
  • planejamento urbano
  • setor especial de proteção
  • uso do solo
  • zoneamento
  • índices urbanísticos

Informação Técnica nº 975-2025

Índices urbanísticos. Competência para legislar. Município. Art. 30 da Constituição da República. Considerações.

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