Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Servidor Público Estatutário

  • Processo disciplinar

Informação Técnica nº 920-2024

Servidor público. Processo disciplinar. O servidor responde administrativa, civil e criminalmente pelos atos que praticar no exercício da função. As sanções são independentes podendo cumular-se. Na hipótese, é possível reconhecer, no processo administrativo disciplinar, a responsabilidade administrativa do servidor e a responsabilidade civil (ressarcimento) cuja efetivação, em qualquer caso, dependerá do respeito ao direito de defesa do servidor. Considerações.

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