Informações  Técnicas

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Licitações

  • Contratação profissional do setor artístico

Informação Técnica nº 873-2024

Contratação profissional do setor artístico. A regra das contratações públicas é a licitação. Possibilidade de afastamento a teor do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, na hipótese de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Análise de mérito que somente poderá ser efetuada pela autoridade administrativa que necessita da contratação. Considerações.

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